O que aconteceu

A ação é uma ação civil pública, protocolada em 7 de outubro, segundo o Migalhas (o texto cita o processo nº 5031169-20.2026.4.03.6100). A CNN Brasil descreve a Enter como a startup de IA jurídica mais valiosa da América Latina, com avaliação acima de US$ 1 bilhão, que vende para departamentos jurídicos de grandes empresas, e não para escritórios.

A OAB-SP afirma que não é contra a IA no Direito. O que contesta, segundo as reportagens, é a advocacia sem advogados: um sistema de grande escala e muita automação em que os profissionais entram depois de a máquina já ter feito a primeira versão de cada etapa.

O que a OAB-SP pede

Estes são pedidos de uma das partes, não uma decisão. Em caráter liminar, a seccional pede a preservação das provas sobre como o sistema funciona, a suspensão da publicidade que apresente o produto como substituto de advogados e a restrição de novos contratos para as funcionalidades questionadas enquanto não houver identificação do profissional responsável e registro das revisões.

No mérito, pede supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas; registro das estratégias adotadas e das alterações feitas nos documentos; tempo suficiente para o profissional revisar antes de aprovar; o direito de o advogado rejeitar o conteúdo gerado; auditoria independente; a proibição de oferecer o serviço a quem não é inscrito na OAB; e R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou o valor que o juízo fixar.

O que a Enter diz

Segundo a empresa, o diálogo com o Conselho Federal da OAB dura meses e a seccional paulista nunca a procurou antes da ação. Ela afirma que a condução dos casos, incluindo revisão, assinatura e protocolo das peças, fica integralmente a cargo de advogados habilitados contratados por seus clientes, e que várias das medidas pedidas já fazem parte da operação. Declara ainda ter certificação SOC 2, conformidade com a LGPD, dados de clientes segregados e sem uso para treinar modelos. São declarações da empresa, que a reportagem não verificou de forma independente.

O que ainda não se sabe

Nenhuma das reportagens consultadas registra decisão sobre o pedido liminar. O mérito está em aberto. Há também relatos que divergem sobre o alcance dos pedidos, por exemplo se a ação busca impedir a venda a grandes empresas ou apenas restringir contratos para as funcionalidades questionadas. Seguimos a descrição do Migalhas, que lista os pedidos um a um. Quem quiser a versão exata deve consultar a petição.

O pano de fundo: a advocacia já usa IA toda semana

• 25 de março de 2026. Um relatório do Jusbrasil com seis seccionais da OAB, a Trybe e o ITS Rio, com mais de 1.800 respondentes voluntários, apontou que 77% dos profissionais do Direito usam IA generativa ao menos uma vez por semana. A elaboração de peças processuais lidera os usos (76%).
• 16 de abril de 2026. A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP aprovou, por unanimidade, um parecer que veda a confiança exclusiva nos resultados automatizados para elaborar argumentos e exige análise humana antes de qualquer peça ser protocolada.
• 15 de junho de 2026. O Conselho Federal lançou o Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia, com cinco eixos (governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas e inclusão tecnológica). O texto o descreve como estratégia e futura política nacional, sem apontar força de norma.

A advocacia, portanto, já usa IA todos os dias. A pergunta que a ação coloca é outra: em cada etapa, quem decide, e isso consegue ser demonstrado depois?

Nossa leitura: dois desenhos para o mesmo problema

Na Lexa, o advogado é o cliente, o ponto de partida e o ponto de chegada. Quem escreve a peça é ele. A Lexa a ataca, confere as citações no texto oficial e organiza o resto do dia, e quando não conferiu uma coisa, diz que não conferiu. O desenho ajuda a responder à pergunta da OAB-SP, mas não faz da Lexa uma ferramenta “aprovada pela OAB”: nenhuma é, só por ser bem desenhada.

A Lexa também tem limites que declaramos em nosso próprio FAQ. O Auditor de Conformidade é beta, e a base normativa ainda não cobre normas estaduais, convenções coletivas e acórdãos. E um ponto que a ação destaca merece atenção de todo o mercado, nós incluídos: poder mostrar depois, de forma registrada, o que o advogado revisou.

Quatro perguntas para qualquer ferramenta de IA no escritório

1. Quem decide em cada etapa, e isso fica registrado de forma que se possa mostrar depois?
2. O advogado consegue recusar ou refazer o que a IA produziu, sem fricção?
3. Cada citação (norma, súmula, acórdão) é conferida na fonte oficial, e a ferramenta avisa quando não conferiu?
4. Para onde vão os documentos e os dados dos clientes, e eles são usados para treinar modelos?

São perguntas nossas, inspiradas no que a OAB-SP pede e nas diretrizes do TED. Não são aconselhamento jurídico e não substituem a leitura do Código de Ética e dos pareceres da sua seccional.

O que a pesquisa mostra

• Conhecimento: 99% das médias e grandes empresas, 96% das micro e pequenas e 87% dos microempreendedores individuais (MEI) dizem estar familiarizados com ferramentas como ChatGPT ou Gemini.
• Uso frequente: 35% nas médias e grandes, 15% nas micro e pequenas e 18% entre os MEI.
• Uso nas atividades do negócio: 63%, 46% e 42%, respectivamente.
• Para quê: nas micro e pequenas e entre os MEI, o uso se concentra em marketing e divulgação (59% e 74%). Nas médias e grandes, o primeiro lugar é a análise de dados (67%).
• Dificuldade: nas micro e pequenas, a resposta mais comum é “nenhuma dificuldade” (30%). Entre os MEI, a principal é não saber como aplicar a IA ao negócio (23%). Nas médias e grandes, é a segurança e a privacidade dos dados (35%).

O que isso quer dizer

Quem usa IA para escrever uma legenda ou um e-mail não encontra dificuldade, porque a ferramenta funciona sozinha, fora do processo da empresa. É o uso mais fácil e o primeiro a aparecer. Por isso “nenhuma dificuldade” lidera entre as pequenas, enquanto a análise de dados, que exige ligar a IA a informação organizada, aparece só em terceiro lugar (30%).

O trabalho que pesa no dia a dia é outro: responder o cliente fora de horas, confirmar uma agenda, conferir documentos, atualizar um sistema com dados de outro. Para a IA fazer isso, ela precisa estar ligada aos sistemas, ter regras claras sobre o que pode executar e saber quando pedir aprovação a uma pessoa. É aí que aparece a dificuldade real, e é aí que a maioria dos investimentos se perde.

O mesmo padrão, em outros números

Fora do Brasil o desenho se repete. A McKinsey (State of AI 2025) aponta que 88% das organizações já usam IA em ao menos uma função, mas só 39% veem algum impacto no resultado, na maioria dos casos abaixo de 5%. O BCG (Widening AI Value Gap, 2025) estima que apenas 5% das empresas geram valor em escala. Em Portugal, o INE registou que 11,5% das empresas usam IA, e 9,4% entre as pequenas, segundo o ECO.

Brasil e Portugal partem de pontos diferentes (conhecimento alto de um lado, uso baixo do outro), mas chegam ao mesmo problema: a distância entre adotar uma ferramenta e ter um agente trabalhando dentro da operação.

O que fazer

1. Liste o trabalho repetitivo da operação, não as ferramentas. Onde alguém copia dados de um sistema para outro? Onde um cliente espera por uma resposta?
2. Escreva a regra que decide cada caso. Se ninguém consegue explicar como a decisão é tomada, ainda não é hora de automatizar.
3. Defina o que fica com uma pessoa. Ações reversíveis e autorizadas, o agente executa. Ações sensíveis, pede aprovação. Risco, conflito ou ambiguidade, escala.

Quem quiser um ponto de partida pode fazer o nosso Índice de Prontidão Operacional: 18 afirmações, seis dimensões, quatro minutos.

Brasil: o marco legal ainda não é lei

O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado em 10 de dezembro de 2024 e segue na Câmara dos Deputados. Na página de tramitação, o projeto aparece como aguardando parecer do relator na comissão especial. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi designado em 20 de maio de 2025 e nenhum parecer foi apresentado até agora. As últimas movimentações são apensações de outros projetos, a mais recente em 2 de setembro de 2026. Relatos de acompanhamento legislativo indicam que a votação deve ficar para depois das eleições, mas a Câmara não divulga data.

Isso não significa vazio. A LGPD já vale, e o seu art. 20 dá ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses. Valem também o Código de Defesa do Consumidor e as regras de cada setor. Um agente que atende cliente já está dentro dessas regras.

União Europeia e Portugal: o que adiou e o que não adiou

O Regulamento (UE) 2026/1744, o chamado Omnibus digital de IA, foi publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e entrou em vigor em 27 de julho. Ele adiou as obrigações dos sistemas de alto risco do Anexo III (emprego, educação, avaliação de crédito, entre outros) de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027, e as dos sistemas embutidos em produtos regulados (Anexo I) para 2 de agosto de 2028.

O que não foi adiado: desde 2 de agosto de 2026 valem os deveres de transparência, entre eles informar a pessoa de que ela está interagindo com um sistema de IA e rotular deepfakes e certos conteúdos gerados. Há uma carência de quatro meses, até 2 de dezembro de 2026, apenas para a marcação legível por máquina de sistemas generativos que já estavam no mercado. Nessa mesma data entram em vigor duas novas proibições, sobre imagens íntimas sintéticas e material de abuso infantil gerado por IA.

Em Portugal, o Governo escolheu a ANACOM como autoridade de fiscalização em 19 de setembro de 2025, em coordenação com autoridades setoriais. As fontes divergem sobre se o ato formal de designação já está concluído, por isso vale conferir no Diário da República.

O que muda para quem atende clientes

As regras são diferentes, mas o desenho que atende às duas é o mesmo, e é simples de dizer:

1. Avise que é IA. Na UE é dever legal desde agosto. No Brasil, é transparência que a LGPD já pede e que o cliente valoriza.
2. Mantenha uma pessoa na decisão que importa. O agente executa o que é reversível e autorizado, pede aprovação no que é sensível e escala o que é arriscado.
3. Registre. Quem decidiu, quando e com base em quê. Isso serve ao cliente que pede revisão, à autoridade e à sua própria equipe.

Quem atende nos dois países pode desenhar pelo critério mais rígido e depender menos do calendário de cada legislador. Para um caso concreto, consulte um advogado.