OAB-SP leva a Enter à Justiça: onde acaba a ferramenta e começa a “advocacia sem advogado”

Em 7 de outubro de 2026, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Enter, uma startup de inteligência artificial para o jurídico. A OAB-SP diz que a plataforma lê processos, sugere estratégias e redige peças, tarefas que considera privativas da advocacia e que exigem a supervisão efetiva de um advogado. Chama o que vê de “advocacia sem advogado”. A Enter nega e diz que a ação parte de informações equivocadas.

O que aconteceu

A ação é uma ação civil pública, protocolada em 7 de outubro, segundo o Migalhas (o texto cita o processo nº 5031169-20.2026.4.03.6100). A CNN Brasil descreve a Enter como a startup de IA jurídica mais valiosa da América Latina, com avaliação acima de US$ 1 bilhão, que vende para departamentos jurídicos de grandes empresas, e não para escritórios.

A OAB-SP afirma que não é contra a IA no Direito. O que contesta, segundo as reportagens, é a advocacia sem advogados: um sistema de grande escala e muita automação em que os profissionais entram depois de a máquina já ter feito a primeira versão de cada etapa.

O que a OAB-SP pede

Estes são pedidos de uma das partes, não uma decisão. Em caráter liminar, a seccional pede a preservação das provas sobre como o sistema funciona, a suspensão da publicidade que apresente o produto como substituto de advogados e a restrição de novos contratos para as funcionalidades questionadas enquanto não houver identificação do profissional responsável e registro das revisões.

No mérito, pede supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas; registro das estratégias adotadas e das alterações feitas nos documentos; tempo suficiente para o profissional revisar antes de aprovar; o direito de o advogado rejeitar o conteúdo gerado; auditoria independente; a proibição de oferecer o serviço a quem não é inscrito na OAB; e R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou o valor que o juízo fixar.

O que a Enter diz

Segundo a empresa, o diálogo com o Conselho Federal da OAB dura meses e a seccional paulista nunca a procurou antes da ação. Ela afirma que a condução dos casos, incluindo revisão, assinatura e protocolo das peças, fica integralmente a cargo de advogados habilitados contratados por seus clientes, e que várias das medidas pedidas já fazem parte da operação. Declara ainda ter certificação SOC 2, conformidade com a LGPD, dados de clientes segregados e sem uso para treinar modelos. São declarações da empresa, que a reportagem não verificou de forma independente.

O que ainda não se sabe

Nenhuma das reportagens consultadas registra decisão sobre o pedido liminar. O mérito está em aberto. Há também relatos que divergem sobre o alcance dos pedidos, por exemplo se a ação busca impedir a venda a grandes empresas ou apenas restringir contratos para as funcionalidades questionadas. Seguimos a descrição do Migalhas, que lista os pedidos um a um. Quem quiser a versão exata deve consultar a petição.

O pano de fundo: a advocacia já usa IA toda semana

• 25 de março de 2026. Um relatório do Jusbrasil com seis seccionais da OAB, a Trybe e o ITS Rio, com mais de 1.800 respondentes voluntários, apontou que 77% dos profissionais do Direito usam IA generativa ao menos uma vez por semana. A elaboração de peças processuais lidera os usos (76%).
• 16 de abril de 2026. A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP aprovou, por unanimidade, um parecer que veda a confiança exclusiva nos resultados automatizados para elaborar argumentos e exige análise humana antes de qualquer peça ser protocolada.
• 15 de junho de 2026. O Conselho Federal lançou o Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia, com cinco eixos (governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas e inclusão tecnológica). O texto o descreve como estratégia e futura política nacional, sem apontar força de norma.

A advocacia, portanto, já usa IA todos os dias. A pergunta que a ação coloca é outra: em cada etapa, quem decide, e isso consegue ser demonstrado depois?

Nossa leitura: dois desenhos para o mesmo problema

	Lexa Office	Enter, segundo as reportagens
Para quem é	Advogados e escritórios, que a comandam pelo Telegram.	Departamentos jurídicos de grandes empresas, e não escritórios (CNN Brasil).
Quem dá o primeiro passo	O advogado pede. A Lexa executa e devolve, para ele rever.	Os agentes produzem a primeira versão de cada etapa antes de o advogado intervir (CNN Brasil). A Enter diz que advogados conduzem, revisam, assinam e protocolam.
Quem assina e protocola	O advogado. A Lexa não envia nada sem o OK dele.	Advogados habilitados contratados pelos clientes, segundo a empresa. Que isso seja verificável é o que a OAB-SP pede.

Na Lexa, o advogado é o cliente, o ponto de partida e o ponto de chegada. Quem escreve a peça é ele. A Lexa a ataca, confere as citações no texto oficial e organiza o resto do dia, e quando não conferiu uma coisa, diz que não conferiu. O desenho ajuda a responder à pergunta da OAB-SP, mas não faz da Lexa uma ferramenta “aprovada pela OAB”: nenhuma é, só por ser bem desenhada.

A Lexa também tem limites que declaramos em nosso próprio FAQ. O Auditor de Conformidade é beta, e a base normativa ainda não cobre normas estaduais, convenções coletivas e acórdãos. E um ponto que a ação destaca merece atenção de todo o mercado, nós incluídos: poder mostrar depois, de forma registrada, o que o advogado revisou.

Quatro perguntas para qualquer ferramenta de IA no escritório

1. Quem decide em cada etapa, e isso fica registrado de forma que se possa mostrar depois?
2. O advogado consegue recusar ou refazer o que a IA produziu, sem fricção?
3. Cada citação (norma, súmula, acórdão) é conferida na fonte oficial, e a ferramenta avisa quando não conferiu?
4. Para onde vão os documentos e os dados dos clientes, e eles são usados para treinar modelos?

São perguntas nossas, inspiradas no que a OAB-SP pede e nas diretrizes do TED. Não são aconselhamento jurídico e não substituem a leitura do Código de Ética e dos pareceres da sua seccional.